Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - DIREITO DO LOCATÁRIO EM RESCINDIR A QUALQUER TEMPO O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS SIM DESISTÊNCIA DA ENTREGA DIANTE DO TERMO CONSIGNAR QUE O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO, E QUE O LOCATÁRIO DEVERIA ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS DE REPARO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, APURADOS APÓS VISTORIA, SE O CASO - PRETENSÃO DA LOCADORA EM SER INDENIZADA PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDO ATÉ A DATA DO DEPÓSITOS EM JUÍZO DAS CHAVES E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL, NO TOTAL DE R$ 7.840,30 - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343 - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID