Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação da sentença. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Impossibilidade de readequação até uma vez e meia a taxa média de mercado. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Impossibilidade de redução dos honorários fixados em sentença a patamar irrisório. Inaplicável ao caso o art. 85, § 4º, IV, do CPC. Advocacia predatória e litigância de má-fé não verificadas. Negada a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia. Comunicação que pode ser feita pela própria recorrente se entender devida, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Prática de crime contra sigilo de informações bancárias que não comporta análise nestes autos. Recurso desprovido... (Continua)