Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, que refuta a ocorrência dos danos morais - Desacolhimento - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada, apta a gerar dano moral - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura prejuízo imaterial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)