Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da parte requerida. Multa diária fixada em R$ 500,00, para o caso de descumprimento da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano de saúde. Descumprimento por parte da agravante, que encaminha boletos de cobrança após a tutela concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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