Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CNSEG. Inconformismo. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução que se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido