Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de devedor. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do decreto de falência da exequente. Insurgência manifestada pela devedora/embargante. Cabimento. Nos termos do previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, II, o decreto de falência implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. No caso concreto, entretanto, a falida figura como exequente nos autos de origem. Diante de tal circunstância, não se identifica qualquer óbice na retomada do trâmite dos embargos à execução. Pareceres da Procuradoria Geral de Justiça e da administradora judicial favoráveis. Decisão reformada. Recurso provido