Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. VENDA A TERCEIROS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão declaratória de direito a alienação de imóvel (art. 20, CPC). Legitimidade passiva do condomínio e do oficial registrador, em razão de recusas anteriores. Procedimento de dúvida da Lei de Registros Públicos que é de natureza administrativa, não obstando medidas judiciais (art. 204, Lei 6.015/1973) . Possibilidade de alienação da vaga de garagem para terceiros. Vaga autônoma, com matrícula própria, desvinculada de qualquer outra unidade imobiliária do condomínio. Não aplicação da vedação do art. 1.331, §1º, do Código Civil. Condomínio que foi instituído, no caso, com vagas autônomas independentes e desvinculadas, com previsão de autorização para venda livre. Vedação do art. 1.331, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei 12.607/2012, que não pode retroagir em prejuízo ao direito adquirido do proprietário da vaga de garagem desvinculada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Sentença reformada, para declarar a possibilidade de alienação da vaga de garagem correspondente à matrícula 31.775 do 31.775 do CRI de Guarujá. Afastadas multas de litigância de má fé e de embargos protelatórios. RECURSO PROVIDO... (Continua)