Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de procedimento comum - Docentes da Universidade de São Paulo (USP) - Demanda que visa o reconhecimento do trabalho insalubre desde o ingresso no cargo e o pagamento do adicional em grau máximo, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Prova pericial que demonstra que o trabalho realizado pelos docentes de medicina implica em exposição a agentes insalubres em grau máximo (40%) - Aplicabilidade da LCE 432/85 a servidores autárquicos - Adicional devido mesmo antes da elaboração do laudo, que apenas constata condições insalubres já existentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos