Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 422/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ao interpor agravo de instrumento, a parte não impugnou os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, de forma a incidir o óbice contido na Súmula 422/TST, I. De igual modo, ao interpor o presente agravo, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 422, item I, do TST). Agravo não conhecido .... (Continua)