Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Impossibilidade de aplicar a taxa média prevista para empréstimo consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento. Adoção de juros de outra modalidade implica modificação substancial dos termos contratados, em evidente violação da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sentença de improcedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11). Recurso improvido... (Continua)