Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. «Seguro Crédito Protegido". Espólio demandante que reclama de descontos indevidos de parcelas de empréstimo pessoal na conta bancária da segurada, após o falecimento dela, com recusa de cumprimento do seguro prestamista contratado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu e da Seguradora assistente. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa a seguro prestamista, que tem natureza bancária. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013. Observância do Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)