Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valores oriundos de ação de rescisão de contrato de compra e venda. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Inconformismo da executada. Descabimento. Fato gerador do crédito que é o trânsito em julgada da sentença. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial é crédito extraconcursal que não se sujeita ao plano recuperatório. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema 1.051 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)