Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré CDHU. Apelação desprovida ao fundamento de que a CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva.

Retorno do feito, para reapreciação, determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado. O acórdão foi prolatado em consonância com o entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (recursos repetitivos). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA