Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação de Obrigação de fazer e repetição de indébito - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu pretendendo reforma total, com a manutenção do contrato - Cancelamento do cartão de crédito consignável - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso... (Continua)