Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE BOVINOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - DANOS MATERIAIS devidos, com quantificação na fase de liquidação da r. sentença - DANOS MORAIS igualmente configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Apelo exclusivo do DER - Impossibilidade de majoração do montante por obra deste Juízo «ad quem, em prestígio à vedação da reformatio in pejus - Valor arbitrado pelo Juízo singular a título de indenização pelos danos morais que, sem prejuízo da consideração supra, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do DER não provido... (Continua)