Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de extinção com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Insurgência do autor.

Termo inicial da prescrição. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela vencida. Demanda ajuizada quando expirado o prazo. Afastadas as argumentações de interrupção de prazo quando do ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos ou de prévia notificação extrajudicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido