Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Decisão que determinou ao agravante providencar limpeza de imóvel sob pena de pagamento de multa diária - Admissibilidade - Responsabilidade do Município em garantir proteção à saúde pública - Inteligência dos arts. 196, da CF/88 e 18, IV, da Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 14.572/2023 - Fixação e valor da multa mantidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote