Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (art. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Comprovada a autoria e materialidade delitiva do art. 171, §2º, I do CP, não há falar-se em absolvição.... (Continua)