Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem, contudo, o reconhecimento de indenização por danos morais ante a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Insurgência da autora. Cancelamento de apontamentos anteriores antes do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)