Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que foi cobrada em valor exorbitante e desproporcional ao seu consumo médio mensal. Sentença de procedência, declarando-se inexistentes os débitos contestados, readequando as tarifas ora impugnadas ao valor da média mensal do consumo do imóvel e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da concessionária ré insistindo na tese de exercício regular de direito. Consumo que, de fato, se mostrou discrepante com relação a período anterior, não sendo compatível com instalação residencial. Aplicação do CDC à espécie. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade das cobranças. Insurgência da apelante com relação aos danos morais e à inexigibilidade do débito. Prova pericial que corrobora com as alegações autorais. Cobrança indevida constatada. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor bem demonstrado. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)