Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - ART. 40, LEI 9.605/98.
Recurso ministerial - Pretendido recrudescimento do regime prisional. Descabimento. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Pena inferior a 04 anos. Réu primário e que preenche as condições do art. 33, § 2º, c, do CP. Recurso Desprovido ... ()
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