Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência contra a r. decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, ora agravante. Inconformismo que merece prosperar em parte. Execução que já se arrasta desde 2016 sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do executado e de sua família. Executado que recebe quantia mensal próxima de R$ 3.711,37. Diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora mensal de 15% dos proventos mensais líquidos de aposentadoria do executado, ora agravante, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Decisão reformada em parte para reduzir o percentual de penhora de 30% para 15%. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)