Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço. Atraso de voo internacional que acarretou a perda da conexão para o destino inicialmente programado. Assistência material insuficiente. Recurso da parte autora. Sentença de parcial procedência. Objeto recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral- Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 7.500,00 a cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, que deve ser mantido visto que suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido, superando inclusive o valor fixado por esta Câmara em casos análogos. Impossibilidade de «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... (Continua)