Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)