Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA LOTEADORA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, NÃO HAVENDO A REQUERIDA COMPROVADO, INICIALMENTE, A DATA EM QUE REGISTRADO O LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DA RESPECTIVA GLEBA E, AINDA, A DATA EM QUE EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE LOCAL O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE, ATESTANDO A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS. LAUDO PERICIAL, EMITIDO EM 2019, QUE ATESTARA QUE AS OBRAS HAVERIAM SIDO «APARENTEMENTE FINALIZADAS. ANULADA A PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PELOS AUTORES, A REQUERIDA TAMPOUCO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ATESTANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO EM 2010. CONSTA DOS AUTOS, ADEMAIS, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, ATESTANDO QUE TERIA HAVIDO DEMORA DE CERCA DE DOIS MESES NAS OBRAS CONSTRUTIVAS, POR INTERMITÊNCIAS NO FORECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOTEAMENTO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ENVIADAS POR PREPOSTOS DA RÉ, QUE AFIANÇAVAM QUE, EM FEVEREIRO DE 2014, A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA JÁ PERMITIRIA O INÍCIO DAS OBRAS PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, NA ESPÉCIE, LIMITADOS AO VALOR ACRESCIDO COM AS INTERMITÊNCIAS OCASIONADAS ÀS OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.