Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Condição de apresentação em juízo imposta no livramento condicional. Alteração da periodicidade, de mensal para trimestral. Necessidade. Sentenciado que comprovou atividade ocupacional e tem cumprido as condições impostas. Interesse público na ressocialização. Recurso provido
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