Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Terceiro. Constrição de direitos sobre o veículo adquirido pela embargante. Ausência de registro do bem perante o DETRAN. Irrelevância. Embargos procedentes.

Apelação do embargado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o veículo estaria na posse de terceiros e de que o réu teria ciência da insolvência da empresa que revendeu o veículo. Não acolhimento. Terceiro de boa fé. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação