Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no julgado. Corréu apelante que não outorgou procuração ad judicia e nem apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Decurso do prazo sem regularização da representação processual. Decreto de revelia do corréu (art. 76, §1º, II, CPC), com afastamento da gratuidade da justiça outrora reconhecida, não sendo conhecida a apelação em seu nome (§2º, I, do mencionado artigo).

Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos