Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS -

Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto. RESTITUIÇÃO Restituição dobrada dos juros excessivos já determinada no julgado. Falta de interesse recursal. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que se revela mais consentâneo à hipótese dos autos, em face do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve ser fixada, contudo, em R$ 1.000,00, montante adequado e proporcional à complexidade da causa, já considerada a sucumbência parcial - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... (Continua)