Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a Ementa: Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a tese de que os servidores policiais são submetidos a regime próprio, o qual não prevê a repercussão do adicional de insalubridade sobre os quinquênios. Tese de efeitos vinculantes para toda a jurisdição paulista, consoante se depreende da inteligência conjunta dos arts. 927, III, e 985, I, ambos do CPC. Precedentes deste Colégio Recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para se julgar o pleito inicial da parte autora improcedente.