Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Município de São Paulo. Requerimento de alvará de desmembramento de lote. Alegação de que o protocolo do requerimento administrativo foi indevidamente cancelado em razão do extravio de documentos pela Administração. Documentos carreados aos autos que demonstram que o cancelamento se deu por inércia da impetrante, que deixou de proceder ao aceite das informações prestadas pelo técnico no sistema, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 53.415/2012. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... (Continua)