Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago - Pedido de declaração de existência de relação jurídica e de condenação da parte contrária ao pagamento do débito - Natureza constitutiva, com manifesto objetivo condenatório - Incidência de prescrição - Precedentes jurisprudenciais - Prazo quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Prescrição caracterizada - Impossibilidade de cobrança judicial - Extinção do feito com resolução do mérito - Cabimento - CPC, art. 487, II - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido