Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, «CAPUT, DO CC. DEFESA REJEITADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OCORRÊNCIA. DELONGA ATRIBUÍDA À MUNICIPALIDADE QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO, POIS, POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. QUANTIA QUE INCIDE DESDE QUE FINDO O PRAZO PARA ENTREGA ATÉ A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVANDO-SE QUE AS OBRAS FORAM FINALIZADAS EM 2019, E NÃO EM 2021, COMO ALEGA O AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.