Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Sentença que determinou a transferência da propriedade do veículo para o autor. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade configurada. Sentença anulada.

Recurso provido