Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)