Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - gratuidade processual requerida pelo autor-embargado - concessão de oportunidade para comprovar o alegado estado de penúria financeira - elementos dos autos infirmam a alegada incapacidade econômica - benesse indeferida - irretroatividade do pedido de concessão da gratuidade processual ou de eventual acolhimento deste - efeitos que se aplicariam, caso concedida a gratuidade, aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores - prazo assinalado para complementação do preparo - recolhimento não comprovado - deserção - contrato de prestação de serviços de organização de cursos em ambiente virtual - proibição de «reformatio in pejus quanto à interpretação conferida pelo MM. Juízo «a quo ao e-mail encaminhado por preposto da ré-embargante - descumprimento contratual pelo autor-embargado - atuação junto à empresa concorrente - multa contratual devida - valor se mostra manifestamente excessivo, uma vez que implica no pagamento quase que total do preço relativo a todo o período de vigência do contrato, sem a correspondente contraprestação do serviço - redução em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, a natureza e a finalidade do negócio - art. 413 do Código Civil - recurso da ré-embargante parcialmente provido - recurso do autor-embargado não conhecido