Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MORAL -

Autora que alega que seu neto, ora requerido, realizou empréstimo consignado em seu nome, junto à requerida CREFAZ, sem seu consentimento - Sentença de parcial procedência, apenas para condenar o réu, neto da autora, à lhe ressarcir os valores que pagar à CREFAZ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Contratação devidamente comprovada pela instituição bancária, realizada mediante login, senha de acesso pessoal, fotografia (selfie) da autora, apresentação de documento pessoal e comprovante de residência - Valores contratados que foram disponibilizados em conta de titularidade da autora, embora posteriormente sacados por seu neto, que possuía acesso aos dados pessoais e bancários da correntista - Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Ausente ato ilícito praticado pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)