Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 888: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)". - Servidora que tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)