Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão no nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso parcialmente provido... ()
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