Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela a fim de suspender os débitos contestados pela autora, ora agravante, tendo em vista alegada fraude, bem como a fim de que os bancos ora agravados não incluam o nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação da agravante que merece acolhimento. Presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da recorrente e preenchimento dos requisitos do art. 300 do Diploma Processual Civil vigente que autorizam a concessão da liminar. Multa cominatória diária fixada no presente recurso em caso de descumprimento da medida na quantia de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)