Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento integral das custas iniciais. Apelo do exequente. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)