Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.

Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação