Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 31/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a análise e pronta deliberação com relação ao pedido de levantamento - Recurso não provido... (Continua)