Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação compulsória da agravada, portadora de transtorno mental (CID F06.8) - Recurso tirado contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória em favor da requerida - Possibilidade - Casuística a revelar a gravidade do estado clínico da Agravada - De rigor o afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, e o que dispõe o CF/88, art. 196 - R. Decisão mantida. ... (Continua)