Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos (CPC/2015, art. 396 ) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Pretensão à adoção da legislação consumerista - Improcedência do inconformismo - Prestação de serviços - Contrato de credenciamento à administradora de cartões - Relação de insumo - Autor (Supermercado) que não é destinatário final - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido