Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. Adesão não comprovada. Indícios de fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante da negativa da autora acerca da contratação do empréstimo, cumpria ao réu comprovar a legitimidade da adesão, sobretudo diante de fortes indícios de fraude praticada por terceiros. A narrativa da autora não foi infirmada documentalmente pelo réu e, nessa ordem de ideias, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O transtorno experimentado é evidente e extrapola o mero aborrecimento. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) respeita os critérios de prudência e razoabilidade para o caso em exame, não merecendo reparo. Recurso não provido.