Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Servidor autárquico estadual - Professor Universitário da UNESP - Aposentadoria voluntária com proventos integrais e paritários - Ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - Ausência de distinção entre os regimes de contratação do servidor (estatutário ou celetista), bastando a analisar a data de ingresso nos quadros administrativos - Direito à aposentação integral e paritária reconhecido - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid