Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Auto de infração. Exercício de 2007. Município de Catanduva. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema Sisbajud. Valor atribuído à causa (R$ 464,22, em julho/2008) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 554,20). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido... (Continua)