Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA CONDUTA COLABORATIVA DA DEVEDORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar as astreintes de R$ 500,00 de 24/08/2023 a 14/09/2023 - Agravante que aponta o cumprimento da ordem judicial e, subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Vício de intimação na origem que justificou oposição tardia de embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal - Mérito - Alegação de intempestividade da impugnação na origem que já foi afastada em agravo de instrumento anterior, estando preclusa - Ordem judicial relativa à liberação de valores vinculados a máquina de cartão de crédito utilizada pela falecida genitora do agravado - Agravante que, no dia seguinte ao recebimento da intimação (25/08), emitiu a ordem de pagamento necessária para disponibilização da quantia - Liberação dos valores que, ademais, foi disponibilizada em instituição financeira em cerca de 10 dias (04/09) para o levantamento pelo agravado - Circunstância de que o banco terceiro só informou o agravado sobre a existência dos valores pouco mais tarde (14/09) que não justifica incidência das astreintes - Valoração da postura colaborativa da agravante e da ausência de prejuízo ao agravado pelo tempo transcorrido até a disponibilidade dos valores, de modo que a multa ensejaria enriquecimento ilícito - Sanção processual afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)