Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente. Notícia de alteração do domicílio do menor autor. Determinação de remessa para a Comarca de Presidente Venceslau, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Menor que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... (Continua)